Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centros de arbitragem em Portugal
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- TRIAVE — Vale do Ave, Tâmega e Sousa
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- CICAP — Porto
- CIMAAL — Algarve
- Centro de Arbitragem de Coimbra
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Para litígios resultantes de contratos celebrados online, o consumidor pode utilizar a plataforma europeia ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor dispõe do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.
Mais informações em www.consumidor.gov.pt. Para qualquer reclamação direta, contacte-nos via originalreparacoespt@gmail.com.