Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website e dos serviços prestados por Vinícius Pinheiro Oliveira Ferreira, NIF 294663746, sob a designação comercial Original Reparações.
1. Identificação do prestador
- Titular: Vinícius Pinheiro Oliveira Ferreira
- NIF: 294663746
- Contacto: +351 913 599 563
- Email: originalreparacoespt@gmail.com
2. Objeto
A Empresa presta serviços de reparações, remodelações e manutenção de imóveis em Portugal. O website tem por finalidade divulgar os serviços e permitir pedidos de orçamento.
3. Pedidos de orçamento
Os orçamentos disponibilizados são gratuitos e não vinculativos até aceitação formal por ambas as partes. Os preços indicados poderão variar consoante as especificidades de cada obra.
4. Prestação de serviços
A execução dos serviços rege-se pelo orçamento aceite e pela legislação portuguesa aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor) e o Código Civil.
5. Garantia
Os serviços executados beneficiam da garantia legal aplicável, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Reclamações devem ser comunicadas por escrito para originalreparacoespt@gmail.com.
6. Pagamento
As condições de pagamento são definidas em cada orçamento. Será sempre emitida fatura nos termos legais.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos) é propriedade da Empresa ou utilizado mediante licença, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.
8. Limitação de responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos resultantes da utilização do website ou da impossibilidade de acesso ao mesmo.
9. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr) ou às entidades nacionais competentes (ver página de Resolução de Litígios).
10. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, com renúncia a qualquer outro.